Reclame Consumidor: DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

11. FATOS ADMINISTRATIVOS:

É espécie de fato jurídico, ou seja, qualquer acontecimento que produza consequências no direito administrativo, nesse sentido a maioria da doutrina.

São atos materiais que traduzem uma alteração dinâmica dentro da administração nesse sentido José dos Santos Carvalho Filho.

Obs: Maria Silvia Di Pietro fala em fatos da administração como acontecimento irrelevantes para o direito administrativo.

22. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:

Expressão ampla que se refere a todos os atos praticados pelo poder executivo. Nesse sentido Osvaldo Aranha Bandeira de Melo. Seria a administração em sentido subjetivo, a analise do sujeito.

Obs: Nem todo ato da administração é ato administrativo.

É uma expressão ampla utilizada para se referir a todos os atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido Maria Silvia Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho. Nesta definição não se considera o sujeito que praticou o ato. Seria a administração em sentido objetivo, a analise da atividade.

3. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO:

3.1. Sentido amplo:

É toda declaração do estado ou de quem lhe faça às vezes inferior a lei e a título de cumpri-la, regida pelo direito público e sujeita a apreciação pelo poder judiciário, nesse sentido Celso Antônio Bandeira de Mello.

3.2. Sentido estrito:

É apenas a declaração unilateral do estado ou de quem lhe faça as vezes, que produza efeitos jurídicos concretos inferior a lei, para cumprir a lei, regida pelo direito público e sujeita a apreciação do poder judiciário, nesse sentido Hely Lopes Meireles.

44. O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO:

4.1. Conceito:

Expressão utilizada para se referir a situações que a administração pública não se manifesta embora estivesse obrigada a tanto.

Obs: o art. 48 e 49 da lei 9784/99 impõe a administração pública o dever de decidir, proibindo o silêncio.

4.2. Natureza jurídica:

De fato, pois produz consequências no direito administrativo.

4.3. O papel do judiciário diante do silêncio da administração:

4.3.1. Para Celso Antônio Bandeira de Mello:

Se o ato omitido é vinculado, a sentença supre a omissão.

Se o ato omitido é discricionário, a sentença será uma ordem para que a administração se manifeste de forma motivada.

4.3.2. Para José dos Santos Carvalho Filho:

A decisão do juiz sempre será uma ordem para que a administração se manifeste de forma motivada.

Obs: a jurisprudência tende para esse posicionamento.

55. PERFEIÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA E EXEQUIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

5.1. Perfeição:

Diz respeito à formação do ato administrativo, isto é, perfeito é o ato que completou o seu ciclo de formação.

5.2. Validade:

Diz respeito à conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Sendo que ato nulo, anulável e inexistente são inválidos.

5.3. Eficácia:

Diz respeito a aptidão do ato para produzir seus efeitos típicos.

Obs: efeitos do ato:

· Típicos ou Próprios:

o É o efeito principal do ato, é aquele que corresponde a tipologia legal do ato.

· Atípicos ou Impróprios (são os outros efeitos que o ato produz):

o Efeito preliminar ou Podrômico:

§ É o efeito que o ato produz no seu estado de pendência. É a falta de homologação pela autoridade superior.

o Efeito reflexo:

§ É aquele que atinge terceiros não destinatários do ato. É o efeito de tabela. Exemplo: desapropriação de um imóvel que esteja alugado.

5.4. Exequibilidade:

Diz respeito a operatividade do ato, seria um Plus em relação a eficácia, segundo José dos Santos Carvalho Filho. Os outros doutrinadores dizem que a exequibilidade vem de dentro da eficácia.

Obs:

· O ato sempre tem que ser perfeito para produzir os outros atributos. Todos os outros atributos podem variar.

· O ato pode ser perfeito, invalido e eficaz;

· O ato pode ser perfeito, invalido e ineficaz;

· O ato pode ser perfeito valido e ineficaz.

66. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

6.1. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

· Presunção de legitimidade;

· Imperatividade;

· Exigibilidade;

· Executoriedade;

6.2. Segundo Maria Silvia Di Pietro:

· Presunção de veracidade e legitimidade;

· Imperatividade;

· Auto Executoriedade;

o Exibilidade;

o Executoriedade;

· Tipicidade.

6.3. Presunção de veracidade e de legitimidade:

Veracidade diz respeito aos fatos, presumindo serem estes verdadeiros. No entanto admite prova em contrario.

Legitimidade é a adequação do ato com a lei, direito. Se quem praticou o ato é a autoridade competente. Não se admite prova em contrario.

Obs: esse atributo esta presente em todos os atos da administração.

6.4. Imperatividade, coercibilidade ou poder extroverso:

Significa que o ato administrativo se impõe a terceiros criando obrigações de forma unilateral, independente de qualquer anuência do destinatário, esse atributo só existe nos atos que criam obrigações.

Obs: esse atributo não esta presente em todos os atos administrativos. Exemplo: ato que cria direito como posse em concurso público, licença para dirigir, não é imperativo.

6.5. Autoexecutoriedade:

Significa que a administração poder praticar atos sem que para tanto precise ajuizar ação judicial.

Obs: esse atributo só existe nos seguintes casos:

· Quando a lei expressamente estabelece;

· Quando as circunstancias exigirem, entende-se nesse caso que a autorização legal é implícita;

Maria Silvia Di Pietro desdobra esse atributo em exigibilidade e executoriedade.

6.5.1. Exigibilidade:

Significa que a administração pode praticar atos que se traduzem em meios indiretos de coerção, sem recorrer ao judiciário. Exemplo: multar empresa para que pare de poluir, mesmo após ser notificada.

6.5.2. Executoriedade:

Significa que a administração pode praticar atos que se traduzem em meios diretos de coerção, sem recorrer ao judiciário trata-se de uma execução forçada. Exemplo: interditar a fabrica poluente.

Obs: a execução da multa não faz parte da autoexecutoriedade, pois a sua execução é judicial.

6.6. Tipicidade:

Significa que o ato corresponde a uma descrição legal cujos efeitos estão pré-estabelecidos em lei. Trata-se de uma decorrência do principio da legalidade.

Obs: apenas os atos unilaterais possuem esse atributo. Ato unilateral é aquele que só a administração atua, a lei descreveu o que a administração deve fazer.

77. ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

Embora existam divergências na doutrina, a maioria se posiciona com base no art.2º da lei 4717/65 apresentando os seguintes elementos:

· Sujeito/competência;

· Forma;

· Objeto/conteúdo;

· Motivo;

· Finalidade.

7.1. Sujeito/competência;

· Conceito:

o É o agente público que pratica o ato administrativo;

· Atributos:

o Capacidade, exposta no Código Civil. Exemplo: maior de 18 anos;

o Competência: são as regras do direito administrativo;

· Competência:

o Conceito:

§ É a atribuição dada pelo direito positivo, CF ou lei, para a prática do ato;

o Características:

§ Decorre de norma expressa, já que competência não se presume;

§ É inderrogável, ou seja, não se altera por acordo entre as partes;

§ É irrenunciável, embora admita delegação e avocação de competências, vide art.11 ao 17 da lei 9784/99;

§ Improrrogável, ou seja, o agente incompetente nunca fica competente.

· Vícios na capacidade (ilegalidade):

o Nos casos previstos na lei civil, erro, dolo, coação moral e física, etc.;

o Quando houver suspeição ou impedimento, art. 18 ao 20 da lei 9784/99.

Obs: os vícios na capacidade são sanáveis.

· Vícios na competência (ilegalidade):

o Excesso de poder:

§ Ocorre quando o agente exorbita suas atribuições.

o Função de fato:

§ É o ato praticado pelo agente de fato, ou seja, aquele que tem aparência de agente público, mas foi ilegalmente investido.

Obs: a função de fato reputa-se valida perante terceiros de boa fé, em função do principio da segurança jurídica.

o Usurpação da função pública:

§ Esse é um criminoso, nunca foi investido, nem mesmo de fato, art.328 do CP.

Obs: segundo a doutrina majoritária o ato praticado pelo usurpador trata-se de ato inexistente administrativamente.

Obs: os vícios na competência são em regra sanáveis.

7.2. Forma:

· Conceito:

o Sentido amplo, formalidade ou formalização:

§ É o conjunto de todas as providencias que envolvem a pratica do ato incluindo a sua publicação;

o Sentido estrito:

§ É o meio pelo qual o ato se exterioriza, em regra, pelo meio escrito.

Obs: principio da solenidade se formaliza com a forma escrita.

· Motivação:

o É a exposição dos motivos, isto é, é a indicação do pressuposto de fato e de direito que determinaram a pratica do ato. Integra o elemento forma. É a explicação do por que do ato.

Obs: é um dever ou uma faculdade a motivação:

Para a doutrina majoritária a motivação trata-se de um dever. Já para a lei 9784 o art. 50 estabelece que a motivação só é obrigatória nos casos ali previstos.

· Vicio/legalidade:

o É ilegal quando a forma prescrita em lei não for observada.

Obs: o vicio na forma é em regra sanável. Se a lei disser que a forma é requisito insanável para o ato, ai será insanável.

7.3. Objeto/conteúdo:

· Conceito:

o É o efeito jurídico imediato que o ato produz, isto é, é a transformação jurídica produzida pelo ato. Exemplos: restrições no imóvel particular por tombamento (esse é o objeto), remoção do servidor o objeto é o deslocamento, ato administrativo de suspenção o objeto é o afastamento do servidor.

· Vicio:

o Quando o objeto é impossível ilícito ou indeterminável.

Obs: vicio no objeto é insanável.

7.4. Motivo:

· Conceito:

o É o porquê daquele ato, qual o motivo. É o pressuposto de fato e de direito que determinaram a pratica do ato, isto é, a sua causa.

· Teoria dos motivos determinantes:

o Originada na jurisprudência do conselho de estado francês e reconhecida pelo STF, estabelece que os motivos apresentados para a pratica do ato administrativo devem ser verdadeiros e existentes, pois caso contrario o ato será invalido.

Obs: não pode haver divergência entre motivo e motivação.

Obs: a motivação valida o motivo, pois a motivação vem escrita.

· Vicio:

o Quando o motivo do ato for falso/inexistente.

Obs: o vicio no motivo é insanável.

7.5. Finalidade:

· Sentido amplo:

o O interesse público;

· Sentido estrito:

o É o efeito jurídico mediato que o ato produz, isto é, é o que a administração pretende ao praticar o ato. É o objetivo proposto pela administração. Exemplo: tombamento o objeto é a restrição do direito de propriedade e a finalidade é a preservação do bem. Um ato de remoção ex oficio o objeto é o deslocamento do servidor a finalidade é a necessidade do serviço público. Suspenção do servidor o objeto é o afastamento do servidor e a finalidade é a punição do servidor.

· Vicio:

o Quando há desvio de finalidade.

Obs: trata-se de vicio insanável.

ELEMENTOS	VICIOS EXPRESSOS NO P.U. DO ART. 2º, ALINEAS “A” a “E” DA LEI 4717/65:	ATOS DISCRICIONARIOS	ATOS VINCULADOS
SUJEITO	Sanável	Vinculado	Vinculado
FORMA	Sanável	Vinculada	Vinculada
OBJETO	Insanável	Discricionário (mérito)	Vinculado
MOTIVO	Insanável	Discricionário (mérito)	Vinculado
FINALIDADE	Insanável	Vinculada	Vinculada

FOSU = sanável e vinculado.

MOOB = insanável e discricionário.

Obs: ato nulo: é aquele que possui um vicio insanável;

Obs: ato anulável: é aquele que possui vicio sanável.

Obs; ao inexistente: é aquele que corresponde a uma conduta criminosa, ele não prescreve não se convalida não se converte, e admite resistência mano militar, que é o direito de usar a força como resistência ao ato da administração.

Obs: ato irregular: é o ato valido, mas que possui vícios materiais ligados a sua forma.

Obs: mérito: é a liberdade que a lei concede a administração pública para valorar os motivos e definir o objeto do ato administrativo a partir de critérios de oportunidade e conveniência e só existe no ato discricionário.

88. CONVALIDAÇÃO OU SANATORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

É o ato pelo qual a administração pública ou o particular interessado corrige um ato administrativo que possua vicio sanável.

8.1. Efeitos da convalidação:

Efeitos ex tunc ou efeitos retroativos.

8.2. Dever ou faculdade:

· Para a doutrina majoritária há um dever em convalidar, em razão da eficiência e da segurança jurídica.

· Para a lei 9784 em seu art.55 a convalidação é uma faculdade.

Obs: ato inexistente não se convalida.

9. CONVERSÃO:

9.1. Conceito:

É o ato pelo qual a administração pública transforma ato administrativo ilegal de determinada categoria em ato administrativo legal de categoria diversa. Exemplo: prefeito dá uma concessão ilegal e depois converte em permissão de uso legal.

9.2. Efeitos:

Ex tunc ou retroativos.

9.3. Dever ou faculdade:

Quando possível trata-se de uma faculdade.

Obs: ato inexistente não se converte.

10. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:

10.1. Extinção do ato ineficaz:

· Pela mera retirada:

o Anulação:

§ Ato ilegal;

o Revogação:

§ Ato legal, mas inconveniente.

Obs: se o ato é ineficaz é porque ainda não produziu nenhum efeito.

· Recusa:

o Quando o ato se extingue, porque o destinatário não quer seus efeitos. Exemplo: permissão, com encargo, solicitante recusa.

Obs: não é renuncia, porque o solicitante ainda não tem nada.

10.2. Extinção do ato eficaz:

· Pelo cumprimento dos seus efeitos ou pelo advento de termo ou condição:

o É a sua forma natural de extinção;

· Perda do sujeito da relação jurídica constituída pelo ato:

o Agente público que praticou o ato, é o sujeito do ato administrativo;

Obs: neste caso o ato é extinto pela morte do sujeito da relação jurídica, do receptor do ato administrativo.

· Perda do objeto da relação jurídica constituída pelo ato.

Obs: José dos Santos Carvalho Filho chama de extinção objetiva.

· Renúncia:

o É quando não se quer mais o que tem, após o ato já ter produzido efeitos.

Obs: na recusa diferentemente da renuncia o ato ainda não produziu efeitos e ainda não é de ninguém.

· Retirada:

o É o desfazimento do ato pela administração pública.

o Anulação ou invalidação:

§ É a retirada fundada em ilegalidade;

o Revogação:

§ É a retirada do ato legal, porém inconveniente e inoportuno;

o Cassação:

§ É a retirada do ato legal, porque o beneficiário descumpriu a lei;

o Caducidade:

§ É a retirada do ato legal em virtude de norma superveniente com ele incompatível;

o Contraposição ou derrubada:

§ Ocorre quando existem dois atos diferentes de efeitos opostos, sendo que o efeito de um destrói o efeito do outro. Exemplo: nomeia e exonera.

Obs: não confundir caducidade do ato administrativo com caducidade do contrato de concessão de serviços públicos, previsto no art. 35 e 38 da lei 8987/95. E não confundir com encampação que é quando a administração pública rescinde o contrato com o particular por conveniência, mediante lei autorizativa especifica.

Diferença entre anulação e revogação:

	ANULAÇÃO	REVOGAÇÃO
FUNDAMENTO	Ilegalidade	Inconveniência
ÓRGÃO COMPETENTE	A própria administração pública, súmula 346 e 473 do STF (autotutela). E o poder judiciário.	Só a administração pública por meio da autotutela, súmula 473 do STF.
EFEITOS	Regra: ex tunc.	Ex nunc ou proativos.
LIMITAÇÃO	Art. 54 da lei 9784/99, possui 5 anos para anular. É a teoria do fato consumado.	Limite fático: · Ato consumado ou exaurido. Limite jurídico: · Ato que gera direito adquirido. · Não se revoga ato vinculado; · Ato complexo; · Ato que integra procedimento administrativo · Não se revoga decisões proferidas em procedimento administrativo contencioso. (coisa julgada administrativa)

Obs: o poder legislativo, em atribuições previstas na CF/88, pode anular atos administrativos. De forma atípica o poder judiciário também pode anular.

Obs: Celso Antônio Bandeira de Melo e o STF entendem o seguinte:

· Se o ato for ampliativo:

o O efeito da anulação será ex nunc.

· Se o ato for restritivo:

o O efeito da anulação será ex tunc.

Obs: ato ampliativo é aquele que cria direitos. Exemplo: nomeação de um servidor que esta de boa fé, mas com nomeação ilegal. É o ato que cria um efeito favorável ao servidor.

Obs: ato restritivo é aquele que cria obrigações, restringindo direitos. Exemplo: tombamento ilegal.

Obs: cuidado com o art.114 da lei 8112 que trata do direito de petição e estabelece que a administração possa rever seus atos a qualquer tempo.

Obs: Jose dos Santos Carvalho Filho diz que há um ato vinculado que pode ser revogado, segundo decisões do STF: é a licença para construir, se o proprietário não começou a obra.

Obs: ato complexo é aquele formado por duas vontades.

Obs: para Maria Silvia Di Pietro coisa administrativa são todos os limites á revogação, esta adotando o sentido amplo.

11. CRIMES DE RESPONSABILIDADE X IMPROBIDADE

CRIMES DE RESPONSABILIDADE	IMPROBIDADE
Infração política.	Infração administrativa.
Qualquer quebra de zelo na gestão da coisa pública.	São três hipóteses: · Enriquecimento ilícito; · Dano ao erário ou ao patrimônio público e histórico; · Violação dos princípios expressos no art.37 da CF.
Penas: · perdimento do cargo ou função e suspensão dos direitos políticos por ate 8 anos.	Penas: · Perdimento do cargo ou função; Suspensão dos direitos políticos por até 10 anos; · Multa e proibição de firmar contratos, prestar concursos públicos e obter benefícios da administração; · Perdimento de bens, acrescidos de ressarcimento de danos. (neste caso a ação é imprescritível, podendo ser cobrada dos herdeiros e sucessores do agente público, este caso é uma exceção, já que a regra é que prescreve em 5 anos.

Obs: hoje predomina o entendimento que o agente político não se sujeita a lei de improbidade administrativa, só podendo ser punido pela lei dos crimes de responsabilidade.