DIREITO CONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR

Polícia Civil de São Paulo ESCRIVÃO DE POLÍCIA

LEI COMPLEMENTAR

1.    Conceito:

São espécies normativas primarias que envolvem matérias taxativamente expressas na constituição federal e que exigem um quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

2.    Diferenças básicas entre processo legislativo ordinário e processo legislativo especial:

P.L.O. LEI ORDINÁRIA	P.L.E. LEI COMPLEMENTAR
É sempre subsidiário as leis complementares.	É taxativo, a constituição sempre deve pedir expressamente quando precisar. Art.22, p.u., art.93, “caput”, CF, etc.
Necessita de um quórum por maioria simples para a sua aprovação. Art. 47, CF.	Necessita de um quórum por maioria absoluta para a sua aprovação. Art. 69, CF.

            Obs: para a corrente majoritária na doutrina e na jurisprudência do STF, não existe hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias, pois o que existe são campos materiais de competência diferenciados na própria CF/88, e, além disso, ambas retiram seu fundamento de validade da própria CF/88.