DIREITO CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA

Matérias para Concursos Públicos RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICA LÍNGUA PORTUGUESA INFORMÁTICA DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO

MEDIDA PROVISORIA

11.    Conceito:

Espécie normativa elaborada e editada pelo presidente da republica com força de lei sob o fundamento de relevância e urgência. Devendo ser pelo poder legislativo em um prazo de 60 dias prorrogável por mais 60 dias.

MEDIDA PROVISÓRIA DE 1988 A 2001	MEDIDA PROVISÓRIA APÓS A EC 32 DE 2001
Prazo de 30 dias de tramitação	Prazo de 60 dias prorrogável por mais 60 dias
STF permitia a reedição de MP por inúmeras vezes	É proibida a reedição de MP ocorrendo à rejeição tácita se o congresso não se manifestou
O prazo de tramitação não era suspenso no recesso	O prazo de tramitação é suspenso no recesso podendo superar o limite de 120 dias. Porem excepcionalmente o prazo de tramitação de uma MP volta a ser contado se existir convocação extraordinária, segundo art. 57, §8º, CF.
Não existia regime de urgência.	Existe regime de urgência, de acordo com o art. 62, §6º, CF. neste caso todas as matérias da casa ficam paralisadas ate que se vote a MP, a partir do 45º dia. Desta forma o regime vige por 75 dias, ou seja, os 15 dias que faltam para completar os primeiros 60 dias e os outros 60 dias da prorrogação. Em virtude do regime de urgência o presidente da câmara, na época Michel Temer, em 2009 editou uma determinação reinterpretando o art.62, §6º, CF, segundo ele as MPs na câmara a partir de então só trancariam a pauta de projeto de leis ordinárias em sessão ordinária, não afetando a pauta de outras proposições em tramitação, como PEC, projeto de lei complementar, etc.
O congresso nacional apreciava as MPs em sessão conjunta.	A apreciação se da em separado, primeiro é analisada pela câmara e depois pelo senado.

22.    Procedimento:

2.1.        Medida provisória aprovada sem emendas:

Presidente da republica publica a MP e envia a mesa do congresso nacional, composta por uma comissão mista temporária de 12 deputados e 12 senadores, a mesa emite parecer sobre a relevância e urgência da MP, o congresso nacional pode rejeitar ou aprovar expressamente a MP, caso aprovar então a MP é enviada para analise do senado federal que pode rejeitar expressamente ou aprovar, se aprovar o próprio senado promulga a MP e envia para o presidente da republica publicar a lei.

2.2.        Medida provisória aprovada com emendas:

            Presidente da republica publica a MP e envia a mesa do congresso nacional, composta por uma comissão mista temporária de 12 deputados e 12 senadores, a mesa emite parecer sobre a relevância e urgência da MP, o congresso nacional pode rejeitar ou aprovar expressamente a MP, caso aprovar então a MP é enviada para analise do senado federal que pode rejeitar expressamente ou aprovar por maioria simples, caso senado aprove a MP será convertida em projeto de lei ordinária, será então encaminhada ao presidente da republica para sancionar ou vetar, caso sancione ele mesmo promulga e publica, caso vete o projeto de lei ordinária volta para a apreciação do congresso nacional, segundo art. 66, CF.

2.3.        Rejeição expressa da medida provisória:

Ocorre no iter de tramitação da MP, prazo de 60 dias + 60 dias, os efeitos decorrentes serão ex tunc, de acordo com o art. 62, §3º, CF o congresso nacional deve editar um decreto legislativo para regular os efeitos já produzidos pela MP.

Obs: o art. 62, §11º, CF diz que se não for editado o decreto legislativo os efeitos dados pela MP vão continuar valendo, pois serão ex nunc.

2.4.        Considerações finais sobre medida provisória:

·         Existe controle de constitucionalidade sobre MP, porem o STF disse que a inconstitucionalidade material da MP, que é aquela que envolve o conteúdo da MP em relação ao conteúdo da constituição, deve ser analisada em regra, mas a inconstitucionalidade formal deve ser analisada como exceção, sendo essa a que envolve os requisitos de relevância e urgência. Pois segundo o STF os requisitos formais são juízos discricionários do presidente da republica devendo ser analisados pelo legislativo. Nesse sentido o STF só ira declarar a inconstitucionalidade formal se o presidente incorrer em abuso de finalidade ou abuso no poder de legislar.

·         Existe a possibilidade de edição de MP estadual, desde que haja previsão na constituição estadual e que sejam respeitados os parâmetros da constituição federal. ADI 425. O mesmo se aplica para os municípios.

·         O presidente da republica pode retirar de apreciação MP já editada e em vigor? Segundo o STF não a como voltar atrás, para resolver o problema o presidente da republica deve editar uma nova MP abrrogadora.

Obs: se a MP abrrogadora for rejeitada a MP abrrogada volta. Se as duas, MP abrrogada e abrrogadora, forem rejeitadas a lei que foi suspendida pela MP abrrogada volta ao ordenamento jurídico, desta forma conclui-se que MP não revoga lei apenas suspende.

ANTIGO DECRETO LEI	MEDIDA PROVISÓRIA
Urgência ou interesse publico relevante.	Urgência e relevância.
Podia ser aprovado tacitamente.	Rejeição tácita apenas.
O efeito de rejeição era ex nunc.	O efeito de rejeição é ex tunc.
Não admitia emendas.	Admitem-se emendas.
Não admitia limites matérias exceto no que tange ao aumento de despesas.	Existem limites meterias para edição de MP. Art. 62, §1º, §2º, art.25, §2º, art. 73, ADCT, e art. 246, CF. e EC 05 a EC 32.

            O art. 2º da EC 32 de 2001, diz que as MPs feitas até a sua edição em 2001, só vão deixar de valer até que MPs as revoguem definitivamente ou até que o congresso nacional as revoguem.